Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC

TJSPJulgado em 05/09/2023 · Rel. C. Z.

Seguro Rural
Aplicabilidade do CDC
Contrária

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Tese

Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Inviabilidade de aplicação da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido, no ponto. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que se dá quando da ciência do segurado a respeito da negativa da seguradora ao pagamento da indenização. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional de um ano. Decisão mantida.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Inviabilidade de aplicação da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido, no ponto.…

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