Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 14/03/2023 · Rel. R. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Laudo pericial aponta para estipulação de taxa de juros superior a do Decreto-Lei n.º 167/67. Necessária limitação. Devida repetição ou compensação dos juros excessivamente cobrados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REITERADOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS CONCLUSÕES…
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