Decisão do STJ sobre juros
STJJulgado em 30/08/2018 · Rel. P. T. S.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
Inaplicabilidade, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei nº 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR.
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPR-F). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ausência de…
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