Decisão do TRF5 sobre aval nas CCR e NPR
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Benefício de ordem – inaplicabilidade
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Tese
Não há que se falar, portanto, em benefício de ordem, já que o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final, estando o avalista, assim, no mesmo patamar que o devedor principal no cumprimento das obrigações assumidas perante terceiro.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 827 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À SUA CONCESSÃO. ENCARGOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DL 167/1967. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA…
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