Decisão do TRF5 sobre aval nas CCR e NPR

TRF5Julgado em 22/11/2013 · Rel. M. N. R. D.

Cédula Rural e DL 167/67
Aval nas CCR e NPR
Benefício de ordem – inaplicabilidade

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Tese

Não há que se falar, portanto, em benefício de ordem, já que "o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final", estando o avalista, assim, no mesmo patamar que o devedor principal no cumprimento das obrigações assumidas perante terceiro.

Ementa

CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 827 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À SUA CONCESSÃO. ENCARGOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DL 167/1967. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. A…

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