Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 15/05/2025 · Rel. M. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A jurisprudência consolidada do STF (ARE •••) afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito fundamental indisponível, prevalecendo inclusive sobre a existência de hipoteca.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.