Decisão do TJMG sobre bens dados em garantia
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
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Tese
Nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel quando garantidor de cédula de crédito rural. Não constatada nenhuma das hipóteses capazes de relativizar a regra da impenhorabilidade, notadamente a de que o valor do bem excede a dívida garantida, eis que não comprovado o seu valor, imperiosa se mostra a desconstituição da penhora determinada nos autos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RELATIVIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM EXCEDE À DÍVIDA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 69 do Decreto-Lei…
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Outras decisões sobre Cédula de Crédito Rural
- TJSP · Julgado em 09/10/2026Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia.
- STJ · Julgado em 24/08/2026A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada.
- TJMG · Julgado em 05/11/2025Consoante prevê o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, são impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural. Cabe a parte requerente comprovar a baixa da garantia ante o alegado vencimento do financiamento e ou que o valor do bem excede ao crédito dado em garantia, sob pena de manutenção do indeferimento da penhora.