Decisão do TJMG sobre bens dados em garantia
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Consoante prevê o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, são impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural. Cabe a parte requerente comprovar a baixa da garantia ante o alegado vencimento do financiamento e ou que o valor do bem excede ao crédito dado em garantia, sob pena de manutenção do indeferimento da penhora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTENCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CÉDULA RURAL. BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE PENHORA. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante prevê o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, são impenhoráveis os bens dados como…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre bens dados em garantia em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Cédula de Crédito Rural
- TJSP · Julgado em 09/10/2026Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia.
- STJ · Julgado em 24/08/2026A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada.
- TJMT · Julgado em 29/05/2024Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário.