Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 13/05/2024 · Rel. C. S. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade. Norma de natureza constitucional. Inafastável pela vontade das partes, ou seja, irrenunciável.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO. FOTOGRAFIAS E NOTAS FISCAIS COMPROVAM QUE A PROPRIEDADE…
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