Decisão do TJPR sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – limitação pelo DL 167/67
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Tese
Confissão de dívida oriunda de cédula de produto rural. Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 167/67. Decreto-Lei nº 413/69 que incumbe ao CMN determinar a taxa de juros a incidir. Ausência de fixação pelo CMN. Juros remuneratórios limitados em 12% aa conforme artigo 1º do Decreto nº 22.626/33.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E CONFISSÕES DE DÍVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA COOPERATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO. NÃO PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL.…
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Outras decisões sobre CPR-F – limitação pelo DL 167/67
- TJPR · Julgado em 18/02/2026O contrato estabeleceu juros de 14,52% ao ano, superiores ao limite legal de 12% para operações de crédito rural, conforme entendimento do STJ.
- TJMS · Julgado em 22/09/2025As cédulas de crédito rural, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional quanto à fixação dos juros remuneratórios, submetem-se à limitação legal de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33.
- TJRS · Julgado em 15/12/2023A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) tem a mesma natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural (CCR), embora reguladas por regimes legais diversos. Por isto, ante a ausência de regra específica, aplica-se à Cédula de Produto Rural o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 que dispõe sobre os juros remuneratórios e encargos da mora na Cédula de Crédito Rural, por terem a mesma natureza, como orientam os precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.