Decisão do TRF5 sobre crime de desvio de finalidade
TRF5Julgado em 26/06/2018 · Rel. L. A. N. C.
- Financiamento Rural
- Crime de desvio de finalidade
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Tese
Não se pode reconhecer o erro de tipo determinado por terceiro quando era obrigação contratual do próprio apelante a realização das vistorias e o acompanhamento das obras, não fazendo sentido atribuir a outrem a sua suposta indução a erro.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM CONTRATO, DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.492/86. AGENTE QUE ATESTA FALSAMENTE A REGULAR APLICAÇÃO DOS…
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