Decisão do TRF5 sobre crime de desvio de finalidade
TRF5Julgado em 20/11/2017 · Rel. R. F. M.
- Financiamento Rural
- Crime de desvio de finalidade
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Tese
A prática de fraude é pressuposto imprescindível à materialização do crime tipificado no art. 19 da Lei nº 7.492/86.
Ementa
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO DO PRONAF PARA AQUISIÇÃO DE GADO BOVINO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ECONÔMICA DOS NEGÓCIOS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
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