Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Tanto técnica quanto econômica face ao conhecimento jurídico-contábil e estrutura técnica da instituição financeira especializada em operações de crédito e dotada de capacidade de imposição de seus termos para formalização das operações, especialmente visto ser o principal agente de fomento dos programas de incentivo à produção rural. Inversão do ônus probatório que se avaliza não apenas pela aplicabilidade do CDC à relação, porém pelas circunstâncias concretas que recomendam no caso a redistribuição dos encargos da prova à luz do art. 372, §1º do CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. AGRAVO DO EMBARGANTE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
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