Decisão do TJMG sobre bens dados em garantia
TJMGJulgado em 31/01/2018 · Rel. M. L.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituídos por cédula de crédito rural…
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