Decisão do TRF4 sobre prazo prescricional
TRF4Julgado em 03/08/2016 · Rel. E. G. P.
- Proagro
- Prazo prescricional
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PROAGRO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos o prazo de ação contra o BACEN - autarquia federal que se enquadra…
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