Decisão do TJPR sobre ITR x IPTU – destinação rural
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
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Tese
Prevalência do critério da destinação econômica para fins de enquadramento tributário do imposto sobre propriedade territorial (ITR). Exploração agrícola caracterizada. Perícia conclusiva pela destinação da propriedade a atividade agrícola. Incidência de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Não incidência de imposto predial territorial urbano (IPTU).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com anulação de lançamento. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL (ITR). EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA CARACTERIZADA. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
- TJPR · Julgado em 23/06/2026Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.
- TJMG · Julgado em 04/12/2025A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.