Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A operação de crédito rural pode se dar mediante Cédula de Crédito Bancário, como autoriza o Manual de Crédito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista a origem dos recursos concedidos, subsidiado pelo BNDES através do programa FINAME-AGRÍCOLA e sua destinação para financiamento de atividade agrícola.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LINHA DE FINANCIAMENTO. BNDES FINAME PSI AGRÍCOLA. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS DEVIDOS. I) A operação de crédito rural pode se dar mediante Cédula de Crédito Bancário…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.