Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 24/09/2015 · Rel. N. T. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Considerando a realidade fática e a hipossuficiência técnica do consumidor quando da elaboração dos contratos bancários, deve-se admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos que envolvam crédito rural.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CRÉDITO CONCEDIDO - COBERTURA - DESVIO DE FINALIDADE - INEXISTÊNCIA. Considerando a realidade fática e a…
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