Decisão do TJSP sobre evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
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Tese
Incabível a aplicação da teoria da imprevisão, haja vista a inexistência de fato relevante e imprevisível a impedir o fiel cumprimento das obrigações livremente pactuadas pelos contratantes. Não pode o emitente da cédula de produto rural invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de produto…
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