Decisão do STJ sobre reconhecimento do direito
STJJulgado em 07/05/1998 · Rel. S. F. T.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
A securitização da divida agricola prevista na Lei 9138/95 consubstancia direito subjetivo do devedor.
Ementa
DIREITO ECONOMICO. DIVIDA AGRARIA. SECURITIZAÇÃO. LEI 9138/95. ALONGAMENTO DA DIVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I. A SECURITIZAÇÃO DA DIVIDA AGRICOLA PREVISTA NA LEI 9138/95 CONSUBSTANCIA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR.…
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