Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 25/03/2021 · Rel. T. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exceções à impenhorabilidade
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Tese
Imóvel dado em garantia hipotecária em Cédula de Crédito pelos próprios executados – Exceção à impenhorabilidade – Aplicação, por analogia, da exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e art. 835, § 3º, do CPC.
Ementa
Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Penhora de imóvel rural pertencente aos executados – Alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de pequena propriedade rural – Descabimento – Imóvel dado em…
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