Decisão do TJMS sobre pequena propriedade rural

TJMSJulgado em 23/03/2021 · Rel. V. A. S.

Impenhorabilidades
Pequena propriedade rural
Exceções à impenhorabilidade

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Tese

Ainda que o imóvel se inclua no conceito legal de pequena propriedade rural, sendo bem oferecido em garantia hipotecária ao título que embasa a execução, há em renúncia pelo devedor à proteção legal de impenhorabilidade.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO…

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