Decisão do TJES sobre resoluções do Banco Central

TJESJulgado em 05/10/2026 · Rel. D. J. B. O.

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Tese

A Resolução CMN nº 5.123/2024 não afasta o regime geral de renegociação previsto no MCR 2-6-4.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E RESTRIÇÕES CADASTRAIS. PEQUENO PRODUTOR RURAL. PRODUÇÃO FAMILIAR. DOENÇA INFECCIOSA…

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