Decisão do TJMS sobre inscrição no Serasa
TJMSJulgado em 22/03/2024 · Rel. S. S. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Considerando que a autora discute a dívida do contrato firmado com o banco, a não inclusão do seu nome ou exclusão nos órgãos de restrição ao crédito encontra amparo no artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.132/00.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE – NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU SUA EXCLUSÃO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO BANCO – IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR – DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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