Decisão do TJMT sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
TJMTJulgado em 24/05/2021 · Rel. M. V.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Tese
A demora, injustificada, na apreciação do procedimento administrativo, para concessão do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PRAZO. PORTARIA N. 389/2015/SEMA/MT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na…
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