Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 14/06/2025 · Rel. D. K. P.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Considerando que as Cédulas Bancárias emitidas possuem natureza de crédito rural, bem como que a renegociação realizada não altera as características originárias do contrato, é de se entender pela aplicação da legislação rural (Decreto-Lei nº 167/1967 e Lei nº 9.138/1995).
Ementa
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). NATUREZA RURAL COMPROVADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO MCR. AUTOR QUE FEZ PROVA DO…
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