Decisão do TJMG sobre juros remuneratórios
TJMGJulgado em 09/04/2015 · Rel. L. C. G. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Quando dispõe que a taxa contratada podem ser exigidas na liquidação, além de elevadas em 1% ao ano no caso de mora, fica evidente que a disposição do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67autoriza a sua cobrança no período da inadimplência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA. VALOR FINANCIADO LIBERADO NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. COTAS DA COOPERATIVA. CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. INVIABILIDADE. A exigência de…
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