Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
TJPRJulgado em 23/05/2022 · Rel. L. L. O.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
Entendimento consolidado pelo STJ de não incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de insumos agrícolas, pois o produtor rural não pode ser considerado destinatário final (teoria finalista).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. Sentença citra petita. Possibilidade de apreciação imediata pelo tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. III). 2. Produtor rural. Entendimento consolidado pelo STJ de não…
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.