Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 23/11/2015 · Rel. I. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do código de processo civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada…
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