Decisão do STJ sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
STJJulgado em 12/04/2022 · Rel. M. E.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Ementa
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO SE É NECESSÁRIO OU NÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) QUANDO JÁ REGISTRADA A ÁREA DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO…
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