Decisão do TJRS sobre juros remuneratórios
TJRSJulgado em 17/12/2025 · Rel. J. A. V. C.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Os juros remuneratórios foram pactuados em 8,75% ao ano, abaixo do limite de 12% ao ano aplicável às cédulas de crédito rural, conforme entendimento pacífico do STJ, não havendo abusividade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à…
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