Decisão do TJGO sobre danos morais
TJGOJulgado em 21/07/2015 · Rel. E. M. F.
- Seguro Rural
- Danos morais
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Tese
Por não se visualizar qualquer ato ilícito praticado pela seguradora a ensejar reparação por danos materiais e morais, deve ser afastada a pretensão indenizatória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PLANTIO DE ALGODÃO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA…
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