Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 20/07/2023 · Rel. J. C. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
É permitida a renegociação (alongamento) de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas até 31 de dezembro de 2016, conforme artigo 36 da Lei nº 13.606/2018.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DO DEVEDOR. Não é inepta a petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330…
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- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
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