Decisão do TJPR sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
TJPRJulgado em 16/06/2015 · Rel. A. J. X. P.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Tese
Com isso, não é mais necessária a averbação da reserva florestal legal na matrícula do imóvel rural, de acordo com o art. 18 da Lei Federal n.º 12.651/2012 (novo Código Florestal).
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE.RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR E DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM".RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. INÉRCIA EM RECUPERAR ESSAS ÁREAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA.INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL…
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- TJSC · Julgado em 20/10/2026A inclusão de imóvel rural no perímetro urbano não extingue, por si só, a obrigação relativa à Reserva Legal, cuja extinção, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.651/2012, ocorre concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos.
- STJ · Julgado em 08/10/2026Em cumprimento à determinação da Suprema Corte na RCL n. •••, é de se reconhecer a retroatividade das normas previstas na Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, de modo a admitir a imediata eficácia do novo Código Florestal.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.