Decisão do TJSP sobre animais
TJSPJulgado em 20/07/2021 · Rel. L. F. C. B. V.
- Responsabilidade Civil
- Animais
- Responsabilidade do proprietário dos semoventes
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Tese
Invasão de animais de pequeno porte (carneiros). Necessidade de construção de tapumes especiais. Responsabilidade solidária das despesas. Descabimento. Obrigação do dono dos animais. Inteligência do §3º do art. 1.297 do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Turbação. Propriedade rural. Invasão de animais de pequeno porte (carneiros). Necessidade…
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Outras decisões sobre Responsabilidade do proprietário dos semoventes
- TJSC · Julgado em 09/09/2026Regime objetivo que dispensa a demonstração de culpa do dono ou detentor, mas não a comprovação do dano e do nexo etiológico.
- TJMG · Julgado em 05/08/2026A responsabilidade objetiva por danos causados por animais exige prova de que os animais pertenciam ao réu ou se encontravam sob sua guarda ou vigilância. A ausência de comprovação da propriedade ou custódia dos animais impede o reconhecimento do nexo causal necessário à responsabilização civil. A atribuição contratual da manutenção das cercas ao arrendatário pode caracterizar culpa concorrente ou exclusiva da vítima pelo ingresso dos animais na propriedade.
- TJPR · Julgado em 12/12/2024Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de animais é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o dano e a relação de causalidade entre a invasão dos animais e os prejuízos causados, cabendo ao réu provar a culpa da vítima ou força maior para afastar a responsabilidade.