Decisão do TJMG sobre animais
- Responsabilidade Civil
- Animais
- Responsabilidade do proprietário dos semoventes
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Tese
A responsabilidade objetiva por danos causados por animais exige prova de que os animais pertenciam ao réu ou se encontravam sob sua guarda ou vigilância. A ausência de comprovação da propriedade ou custódia dos animais impede o reconhecimento do nexo causal necessário à responsabilização civil. A atribuição contratual da manutenção das cercas ao arrendatário pode caracterizar culpa concorrente ou exclusiva da vítima pelo ingresso dos animais na propriedade.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. INVASÃO DE GADO EM CULTIVO DE FLORES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ANIMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU GUARDA DOS ANIMAIS PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Responsabilidade do proprietário dos semoventes
- TJSC · Julgado em 09/09/2026Regime objetivo que dispensa a demonstração de culpa do dono ou detentor, mas não a comprovação do dano e do nexo etiológico.
- TJPR · Julgado em 12/12/2024Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de animais é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o dano e a relação de causalidade entre a invasão dos animais e os prejuízos causados, cabendo ao réu provar a culpa da vítima ou força maior para afastar a responsabilidade.
- TJSP · Julgado em 22/11/2024Inteligência do artigo 936 do Código Civil. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos.