Decisão do TJSP sobre animais
- Responsabilidade Civil
- Animais
- Responsabilidade do proprietário dos semoventes
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Tese
Inteligência do artigo 936 do Código Civil. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL INVADIDO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PARCELA DA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. Preliminares de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Responsabilidade objetiva do dono dos…
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Outras decisões sobre Responsabilidade do proprietário dos semoventes
- TJSC · Julgado em 09/09/2026Regime objetivo que dispensa a demonstração de culpa do dono ou detentor, mas não a comprovação do dano e do nexo etiológico.
- TJMG · Julgado em 05/08/2026A responsabilidade objetiva por danos causados por animais exige prova de que os animais pertenciam ao réu ou se encontravam sob sua guarda ou vigilância. A ausência de comprovação da propriedade ou custódia dos animais impede o reconhecimento do nexo causal necessário à responsabilização civil. A atribuição contratual da manutenção das cercas ao arrendatário pode caracterizar culpa concorrente ou exclusiva da vítima pelo ingresso dos animais na propriedade.
- TJPR · Julgado em 12/12/2024Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de animais é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o dano e a relação de causalidade entre a invasão dos animais e os prejuízos causados, cabendo ao réu provar a culpa da vítima ou força maior para afastar a responsabilidade.