Decisão do STJ sobre funrural
STJJulgado em 27/09/2005 · Rel. F. F.
- Tributário Rural
- Funrural
- Favorável
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Tese
Os contratos de parceria entre agroindústria e produtores rurais para criação e engorda de aves e leitões são insusceptíveis da incidência tributária a título de comercialização da produção.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DE AVES ATRAVÉS DE PARCERIA. FUNRURAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71 e LEI 6.195/74.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. I - No acórdão recorrido restou consignado pelo Tribunal a quo que a perícia realizada "atesta que a apelante produz, na forma de…
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