Decisão do STF sobre funrural
- Tributário Rural
- Funrural
- Favorável
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Tese
É descabida a cobrança em face de empresa adquirente, na qualidade de sub-rogada, das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 8.540/92, atualizada até a Lei nº 9.528/97.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. TEMA Nº 202 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL. ADQUIRENTE NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À EC 20/98. 1. É descabida a cobrança em face de…
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