Decisão do STJ sobre funrural
STJJulgado em 21/08/2008 · Rel. H. B.
- Tributário Rural
- Funrural
- Favorável
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a criação de animais para engorda em regime de parceria com produtor rural, com atos de entrega e posterior retorno, não se inclui no conceito de comercialização, tornando inexigível a Contribuição Previdenciária.
Ementa
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. OPERAÇÃO DE RETORNO DE ANIMAIS (AVES) CRIADOS EM PARCERIA AGRÍCOLA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a criação de animais para…
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