Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
TJPRJulgado em 20/05/2024 · Rel. C. H. L. K.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Vulnerabilidade técnica do segurado conforme precedentes do STJ. Defesa ativa da seguradora. Prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos que são de sua responsabilidade. Dispensa da inversão. Distribuição estática.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA ATIVIDADE RURAL EM LARGA ESCALA E AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONTEMPLA AQUISIÇÃO DE INSUMOS.…
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Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.