Decisão do TJMT sobre avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
TJMTJulgado em 28/08/2025 · Rel. N. M. P. C.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE TREZE ANOS. ART. 873, II, DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJTO · Julgado em 19/08/2026A mera divergência entre a avaliação judicial e documentos particulares não autoriza a realização de nova avaliação, sendo indispensável a demonstração objetiva de erro, dolo, alteração posterior do valor do bem ou fundada dúvida quanto ao montante atribuído, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.
- STJ · Julgado em 18/08/2026Exceto em circunstâncias excepcionais, caracteriza-se o preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação do imóvel, o que não ocorreu na espécie, em que os bens foram arrematados por valores superiores ao mínimo legal, consideradas as circunstâncias do caso concreto.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025No caso, a penhora recaiu sobre uma propriedade rural de 300 hectares, reconhecidamente de impossível remoção. A exigência de caução idônea, quando o montante do débito é manifestamente desproporcional ao valor do bem penhorado (menos de 1% do valor do imóvel), é medida questionável sob a ótica do princípio da menor onerosidade.