Decisão do TJMG sobre cobrança de CPR
TJMGJulgado em 20/02/2019 · Rel. A. D. J.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
A cobrança da CPR ocorre por meio da execução para entrega de coisa e a da CPR Financeira ocorre através de execução para pagamento de quantia certa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE. A Cédula de Produto Rural está prevista na Lei nº 8.929/94 que prevê a existência da CPR e da CPR Financeira.…
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Outras decisões sobre Modalidade de execução
- TJMT · Julgado em 10/02/2026A CPR é título executivo extrajudicial exigível desde que não demonstrada a quitação do produto pactuado, sendo insuficiente a mera entrega de grãos desacompanhada de recibo ou declaração de imputação específica do pagamento.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
- STJ · Julgado em 28/02/2023A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.