Decisão do TJPR sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Alegação de estarem os agravantes enquadrados na Resolução nº5491/2017 do BACEN, que autoriza o alongamento da dívida rural em razão da estiagem que afetou a produção – probabilidade do direito demonstrada – perigo de dano evidenciado – presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência – art. 300 do NCPC – decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA INIBIR O AGRAVADO DE INSCREVER O NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS.PRELIMINARES ARGUIDAS PELO AGRAVADO – DECADÊNCIA E INCOMPETÊNCIA…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.