Decisão do TJDF sobre juros remuneratórios
TJDFJulgado em 05/06/2019 · Rel. R. G. N.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Nessa hipótese, inaplicável a Lei da Usura, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967, não havendo ilegalidade na cobrança de juros acima dos 12% (doze por cento) ao ano.
Ementa
CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSOS NA COBRANÇA DE JUROS. INAPLICAÇÃO DA LEI DE USURA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº. 4.829/65 que institucionalizou o Sistema de Crédito Rural, dispõe em seu art. 4º, que…
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