Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
TJMSJulgado em 21/08/2025 · Rel. J. M. L.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
Tratando-se de implemento e maquinários agrícolas, tem-se como bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade da parte devedora (produtor rural), justificando-se, excepcionalmente, a permanência na posse dos bens com o devedor na qualidade de depositário.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS IMPLEMENTOS E MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A DOIS CONTRATOS, DO TOTAL DE NOVE – BENS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR…
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Outras decisões sobre Essencialidade do bem à atividade rural
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Alegada indispensabilidade à cadeia produtiva que não impede o exercício, pelo credor fiduciário, do direito de retomada dos bens diante do inadimplemento contratual.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026A retirada do único trator utilizado no manejo técnico da lavoura, durante a safra em curso, compromete a aplicação de defensivos e expõe a produção a dano de difícil reversão, prejudicando também a própria capacidade de pagamento do devedor. É desnecessária caução adicional, pois o bem alienado fiduciariamente já permanece vinculado ao contrato como garantia do crédito.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Possibiliade, todavia, de que, cumprida a busca e apreensão, permaneçam os bens junto ao recorrente, na condição de depositário. Essencialidade dos bens à atividade produtiva rural. Manutenção da posse na condição de depositário fiel.