Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 27/10/2026 · Rel. J. C. C. K.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TERRENO RURAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. CASO VERTENTE EM QUE O…
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Outras decisões sobre Arrendamento
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