Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 10/03/2022 · Rel. O. A. N.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e produtores rurais, pessoas físicas, ainda que se trate de fomento para viabilizar o trabalho agrícola. Precedente STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI Nº. 167/1967. TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SANAR O VÍCIO.…
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Outras decisões sobre Favorável
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