Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 08/02/2024 · Rel. L. C. G. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Tratando-se de Cédula Rural Hipotecária firmada com a finalidade de aquisição insumos para incremento de atividade econômica, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o mutuário não é destinatário final do valor tomado a empréstimo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATANTE QUE NÃO SE ENQUADA COMO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR.…
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Outras decisões sobre Contrária
- STJ · Julgado em 06/10/2026O crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva não caracteriza consumo final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
- TJPR · Julgado em 16/09/2026Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Produtores rurais que utilizaram o crédito para implemento de atividade produtiva. Relação de insumo e não de consumo abrangido pela legislação especial invocada. Mitigação da teoria finalista inviabilizada no caso concreto.
- TJRO · Julgado em 24/06/2026O produtor rural que contrata crédito destinado à própria atividade produtiva não se enquadra, em regra, como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.