Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 06/10/2025 · Rel. F. E. G. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO/ ALONGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra…
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